PECE - Pacto de Estabilidade do Crescimento Económico

«No longo prazo estamos todos mortos» - era esta a resposta de John Maynard Keynes às teorias económicas neoclássicas, onde as políticas de curto prazo serviam para atingir equilíbrios de longo prazo.

A reforma das finanças públicas e o cumprimento do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) entram em conflito perante esta pespectiva.

O Orçamento de Estado não um exercício aritmético politicamente neutro. Com a perda das políticas monetária e cambial, a política orçamental é o único instrumento económico que resta hoje ao Governo português para intervir no rumo da economia.

O próprio PEC não é politicamente neutro. O PEC visa a estabilidade do crescimento da inflação na zona Euro, e não o desenvolvimento económico dos países que nela participam. Esta política obsessiva de estabilização da taxa de inflação insere-se na escola neoclássica, monetarista, que não só acredita que a manutenção de uma taxa de inflação baixa cria as condições no longo prazo para o crescimento económico, como considera que o pleno emprego numa economia provoca graves problemas inflacionários (a célebre Curva de Philips). Ou seja, o desemprego será, nesta óptica um mal necessário para garantir, no longo prazo, a estabilidade económica (através do controlo da inflação e das taxas de juro). Teorias económicas já suficientemente desacreditadas desde da década de 80, após as experiências Thatcher e Reagans.

O passado recente, tanto na Europa como em Portugal, veio provar os efeitos negativos que o PEC teve nos diversos países da Zona Euro, ao neutralizar a política orçamental. E tanto a França como a Alemanha continuam a desprezar o limite dos seus défices orçamentais. Não será pois surpreendente que a reformulação do próprio PEC esteja hoje na agenda da Presidência Luxemburguesa da Comissão de Jean-Claude Juncker (o 1º Ministro que não aceitou ser Presidente da Comissão Europeia para que Durão Barroso pudesse ser convidado), mas sim que o Ministro da Finanças português se oponha a esta reformulação.

Em Portugal, a política levada a cabo por Manuela Ferreira Leite e Durão Barroso (e que os actuais dirigentes do PSD tentam varrer para debaixo do tapete) revelou-se desastrosa. Na boa linha neoclássica/liberal, foi proposto ao País uma estratégia que crescimento da economia com base nas exportações, desaceleração do consumo (e, preferencialmente, das importações), com um Estado supostamente regulador, preocupado em cumprir, a todo o custo, o limite de 3% do défice orçamental em relação ao PIB. Não havendo qualquer estratégia nacional para o efeito, apostou-se tudo no vermelho - a recuperação da economia alemã, e que o seu efeito de arrastamento chegasse depressa a Portugal. Azar: saiu preto.

O fracasso no controlo orçamental acaba por não ser surpreendente. O crescimento da economia fomentado exclusivamente no dinamismo do sector privado empresarial foi insuficiente, não tendo exercido o Estado qualquer papel na condução da economia nacional (o que andou a fazer o Ministério da Economia nestes últimos anos?). Aliás, o principal corte orçamental foi feito ao nível do investimento público.

O falhanço desta política foi rotundo. O fraco crescimento económico do PIB nacional fez-se, novamente, à custa do consumo privado. As exportações portuguesas não tiveram qualquer impulso. O défice orçamental real é superior a 5% do PIB. A dívida pública já passou os 60% do PIB, outro dos critérios do sacrossanto PEC.

O sucesso das propostas orçamentais agora apresentadas pelos vários partidos depende decisivamente da revisão do PEC, e da orientação deste Pacto para a Estabilidade do Crescimento Económico, na linha da Estratégia de Lisboa.

Haverá coragem para assumir este objectivo negocial em Bruxelas?